📝 Ata 001ª Sessão Extraordinária 27.01.2025

📝Ata 001ªSessão Ordinária 05.02.2025

📝Ata 002ª Sessão Extraordinária 30.01.2025

📝 Ata 003 Sessão Extraordinária 19.03.2025

📝Ata 004ª Sessão Ordinária 26.03.2025

📝Ata 005ª Sessão Extraodinária 29.07.2025

📝Ata 006ª Sessão Ordinária 23.04.2025

📝Ata 007ª Sessão Ordinária 07.05.2025

📝Ata 008ª Sessão Ordinária 21.05.2025

📝Ata 009ª Sessão Ordinária 04.06.2025

📝Ata 10ª Reunião Ordinária 18.06.2025

📝Ata 004ª Sessão Extraordinária 27.06.2025

📝Ata 11ª Reunião Ordinária 06.08.2025

📝Ata 12ª Reunião Ordinária 20.08.2025

📝Ata 13ª Reunião Ordinária 03.09.2025

📝Ata  14ª Reunião Ordinária 24.09.2025

📝Ata 07ª Sessão Extraordinária 29.09.2025

📝Ata 15ª Reunião Ordinária 08.10.2025

📝Ata  08ª Sessão Extraordinária 11.11.2025

📝Ata  16ª Sessão Ordinária 22.10.2025

📝Ata nº 17ª Sessão Ordinária 12.11.2025

📝Ata nº 18 Reunião Ordinária 27.11.2025

📝Ata  nº19ª  Sessão Ordinária 10.12.2025

📝Ata nº009ª  Sessão Extraordinária 16.12.2025

 

Atas 2026

📝Ata nº 01 – Sessão Ordinária – 04/02/2026.

📝Ata nº 02 – Sessão Ordinária – 18/02/2026.

📝 Ata nº 03 – Sessão Ordinária – 11/03/2026.

📝 Ata nº 01 – Sessão Extraordinária – 21/03/2026.

📝Ata nº 04 – Sessão Ordinária – 25/03/2026.

📝Ata nº 05 – Sessão Ordinária – 08/04/2026.

📝Ata nº 06 – Sessão Ordinária – 29/04/2026.

📝 Ata nº 02 – Sessão Extraordinária – 09/05/2026.

📝 Ata nº 07 – Sessão Ordinária – 13/05/2026.

📝 Ata nº 08 – Sessão Ordinária – 27/05/2026.

📝 Ata nº 09 – Sessão Ordinária – 10/06/2026.