22/05/2017

Comissões

Art. 61. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:
I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentando, conforme o caso:
a) parecer;
b) substitutivos ou emendas;
c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos.
II – promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III – tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
IV – redigir o voto vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;
V – realizar audiências públicas, nos termos deste Regimento Interno;
VI – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras, nos termos deste Regimento Interno;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;
VIII – fiscalizar, nos termos deste Regimento Interno, a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

 

COMISSÕES PERMANENTES 2019/2020

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Juliana dos Santos Ferraz
Vice-Presidente: Paulo Henrique Menezes
Relator: Dani Delfim Batista Corrêa

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Joice Cunha de Freitas
Vice-Presidente: Luís Cláudio Costa Fernandes
Relator: Antonieta Maria Peixoto

COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: João Pedro Fonseca
Vice-Presidente: Antonieta Maria Peixoto
Relator: Joice Cunha de Freitas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
Presidente: Dani Delfim Batista Corrêa
Vice-Presidente: Ana Maria Peres de Carvalho,
Relator: Juliana dos Santos Ferraz

COMISSÕES PERMANENTES 2017 / 2018

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Presidente: Juliana dos Santos Ferraz
Vice-Presidente: Paulo Henrique Menezes
Relator: Dani Delfim Batista Corrêa

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente: Joice Cunha de Freitas
Vice-Presidente: Luís Cláudio Costa Fernandes
Relator: Juliana dos Santos Ferraz

COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: João Pedro Fonseca
Vice-Presidente: Antonieta Maria Peixoto Romanelli
Relator: Dani Delfim Batista Corrêa

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
Presidente: Juliana dos Santos Ferraz
Vice-Presidente: Ana Maria Peres de Carvalho
Relator: Joice Cunha de Freitas

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