22/05/2017

Lei Orgânica Municipal

– A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município de Itamonte, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais. É também denominada “Constituição do Município” e foi elaborada pela Câmara Municipal.

Lei Orgânica de Itamonte