=> Projeto de Lei nº 01.2025-Criação do Fundo Municipal de Educação – FME
=>Projeto de Lei nº 02.2025-Alterações no Plano de Carreira – Lei 1.453/2000
=>Projeto de Lei nº 03.2025-Despesas Exercício Anterior
=>Projeto de Lei nº 04.2025-Anexos Lei 2.623/2024
=>Projeto de Lei nº 05.2025-Abertura de Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei nº 06.2025-Abertura de Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei nº 07.2025-Crédito Especial – Superávit
=>Projeto de Lei complementar nº 01.2025-Alteração na Lei Complementar 2.600/2023
=>Projeto de Lei nº 08.2025-Crédito Especial – Superávit
=>Projeto de Lei nº 09.2025-Crédito Adicional Especial – Superávit
=>Projeto de Lei nº 10.2025-Abertura de Crédito Especial
=>Projeto de Lei nº 11.2025-Crédito Especial – Arrecadação
=>Projeto de lei nº 12.2025-Revisão Geral Anual – Remuneração Servidores
=>Projeto de Lei nº 13.2025-Alterações na Lei 2.195/2015 – Projeto Mais Médicos
=>Projeto de Lei nº 14.2025-Alterações na Lei 2.454/2021 – Estratégia Saúde da Família
=>Projeto de Lei nº15.2025- Segurança Escolar – Monitoramento por Câmeras
=>Projeto de Lei nº17.2025-Remuneração Legislativo
=>Projeto de Lei nº18.2025-LOA 2026 – Diretrizes
=>Projeto de Lei nº19.2025-Criação do Conselho e Fundo do Idoso
=>Projeto de Lei nº 20.2025-Reajuste Legislativo
=>Projeto de Resolução nº 02.2025-Alteração do Regimento Interno – Câmara Municipal
=>Veto ao Projeto de Lei nº 15.2025
=>Projeto de Lei nº 22.2025-Organização da Assistência Social – SUAS
=>Projeto de Lei nº 23.2025-Abertura de Crédito Especial
=>Projeto de Lei nº 25.2025-Utilidade Pública – Associação Serra Negra
=>Projeto de Lei nº 26.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de lei nº 28.2025-Alteração das Leis Municipais 1.425 e 1.844
=>Projeto de Lei nº 29.2025-Acordo de Parcelamento de Dívida – COPASA
=>Projeto de Lei n°030.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei n°031.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei n°032.2025-Criação de Cargos em Comissão – Educação
=>Projeto de Lei n°034.2025-Alterações na Lei 1.546/2002 – Iluminação Pública
=>Projeto de Lei n°035.2025-Desafetação – Novo Horizonte
=>Projeto de lei nº 36.2025-PParcelamento e Anistia Fiscal
=>Projeto de Lei n°37.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei nº 38.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei nº 39.2025-Crédito Adicional Especial
=>Projeto de Lei nº 40.2025-Cargos Comissão – Brigada
=>Projeto de Lei nº 42.2025-Lei Denominação de Logradouro – Bairro Boa Vista
=>Projeto Decreto Legislativo n°05.2025-Concede título de cidadão honorário.
=>Projeto Decreto Legislativo n°06.2025-Concede título de cidadão honorário.
=>Projeto de Lei nº 52.2025-“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial”.
=>Projeto de Lei nº 55.2025-“Dispõe sobre denominação de logradouro público.”
=>Projeto de Lei nº 56.2025-“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial”.
=>Projeto de Lei nº 59.2025-“Autorizao Chefe do Poder Executivo
Municipal a receber, em comodato, máquina
escavadeira com operador, da empresa
Valgroup Brasil II Industria de Embalagens Plásticas LTDA e dá outras providências.”
=>Projeto de Lei nº 61.2025 –“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial”.
