26/06/2017 webmaster Legislação CONSULTA DE LEIS REGIMENTO INTERNO LEI 2.244 – CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS PORTARIAS DECRETOS LEGISLATIVOS LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL RESOLUÇÕES PROJETOS CONVOCAÇÃO ORDEM DO DIA REQUERIMENTOS INDICAÇÕES ATAS CONTRATOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO OFÍCIOS EXPEDIDOS /RECEBIDOS DECRETOS